| Comunicado nr. 1 |
| Data da emissão | 10/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Segue questionamento de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021 com a resposta deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO: COBERTURA DE DMHO - despesas médico-hospitalares e odontológicas: R$ 5.000,00. A cobertura de DMHO será por assistência ou reembolso?
RESPOSTA: Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas em caso de acidente pessoal: garante o reembolso, limitado ao capital segurado, de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento
AtenciosamenteDivisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 2 |
| Data da emissão | 11/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Segue questionamento de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021 com a resposta deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO: Em análise ao edital referente ao pregão supracitado, identificamos o seguinte item nas disposições referente a proposta e documentos de habilitação: Sendo assim, questiono:
1- A proposta inicial a ser anexada no sistema deverá ser elaborada sem nenhuma identificação da licitante ou deverá ser elaborada de acordo com o formulário da proposta - Anexo I? Questiono, pois as informações constantes no edital se contradizem, o que me causou dúvida.2- Como é possível a apresentação de documentos de habilitação sem identificação da licitante? As CNDs são obrigatoriamente emitidas com as informações da licitante e as declarações assinadas pelo representante legal da empresa.
O item 15 do edital carece de uma explicação mais detalhada, pois pode levar os licitantes interessados a uma interpretação errônea.
RESPOSTA: Todos os documentos inseridos no sistema ficam ocultos até o final da fase de lances do pregão, momento em que o sistema informa as participantes da licitação.Nenhuma identificação deve ser informada nos campos do sistema que descrevem os produtos cotados.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 3 |
| Data da emissão | 12/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Segue questionamento de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021 com a resposta deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO: Qual CNPJ será utilizado nesta contratação:?
RESPOSTA: 83.845.701/0001- 59
AtenciosamenteDivisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 4 |
| Data da emissão | 18/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, com as respostas deste Tribunal
QUESTIONAMENTO 1: Informar a seguradora atual.RESPOSTA 1: MBM Seguradora S.A.
QUESTIONAMENTO 2: Prêmio pago na última fatura e para quantas vidas foi pago.
RESPOSTA 2: R$ 147,46, 202 vidas seguradas.
QUESTIONAMENTO 3: Sinistralidade dos últimos 36 meses.RESPOSTA 3: SAP = não temos registro
QUESTIONAMENTO 4: A adesão ao seguro é compulsória ou facultativa?
RESPOSTA 4: A adesão ao seguro coletivo de acidentes pessoais é compulsória para todos os residentes judiciais.
QUESTIONAMENTO 5: O custeio do seguro é contributário ou não contributário ? RESPOSTA 5: Trata-se de Seguro não contributário: é aquele em que os componentes do Grupo Segurado não contribuem para a formação dos recursos necessários ao pagamento do Prêmio.
QUESTIONAMENTO 6: CNPJ que será utilizado nesta contratação.
RESPOSTA 6: 83.845.701/0001-59 - Tribunal de Justiça de SC
QUESTIONAMENTO 7: no termo dispõe que se tratam de alunos do programa de residência neste caso não seriam estagiários? Por gentileza, confirmar a atividade do grupo segurado.RESPOSTA 7: Residentes Judiciais, conforme disciplina a Resolução abaixo.
RESOLUÇÃO GP N. 42 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 2º Considera-se residência judicial, para os efeitos desta resolução, a atividade prático-jurídica desenvolvida sob orientação de magistrado de primeiro ou de segundo grau que complementa o conhecimento teórico adquirido pelo aluno matriculado no Curso de Pós Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Esmesc.Parágrafo único. A atividade de residência judicial contará com bolsa de estudo e será prestada ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina sem vínculo empregatício e encargos trabalhistas.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 5 |
| Data da emissão | 22/02/2021 |
| Assunto | Alteração do Edital de Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, com as respostas deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO 1: Trata-se de Seguro Novo ou transferência?RESPOSTA 1: Já existe um seguro para cobertura de vidas até 29 de abril de 2021.
QUESTIONAMENTO 2: Qual a Seguradora Atual?
RESPOSTA 2: MBM Seguradora S.A..
QUESTIONAMENTO 3: Qual o custo individual mensal atual?RESPOSTA 3: R$ 0,73 (setenta e três centavos).
QUESTIONAMENTO 4: Por gentileza informar se haverá contrato e se possível enviar para análise?
RESPOSTA 4: A efetivação da contratação será por Nota de Empenho, sem contrato.
QUESTIONAMENTO 5: Informar se o objeto licitado está segurado atualmente. Caso positivo, pedimos disponibilizar as seguintes informações: RESPOSTA 5: Sim, o objeto licitado está segurado atualmente.
a) nome da seguradora atual; MBM Seguradora S.A..
b) prêmio/taxa mensal pago atualmente; R$ 147,46 (centro e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para 202 vidas referente ao mês de janeiro/2021.
c) sinistralidade dos últimos 3 anos (sinistralidade por coberturas e respectivos capitais indenizados em cada período).Não temos registro. Havendo interesse, contatar a segurador atual.
QUESTIONAMENTO 6: Pedimos disponibilizar a relação de vidas em excel, contendo os seguintes dados:
a) data de nascimentob) sexo
c) status (ativo, afastado, aposentado)RESPOSTA 6: Não é possível compartilhar esses dados, porém informamos que os segurados possuem mais de 18 anos, do sexo masculino e feminino. Com relação ao status não temos esses dados, tratam-se de residentes judiciais.
QUESTIONAMENTO 7: Informar para os afastados/aposentados por invalidez, os CID's (Código Internacional de Doença).
RESPOSTA 7: Não temos esse dado.
QUESTIONAMENTO 8: O custeio será contributário? Se positivo, informar se para os aposentados é necessário a emissão de boletos individuais. RESPOSTA 8: Será não contributário.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 6 |
| Data da emissão | 22/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021 com as respostas deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO 1: Informar a idade mínima e máxima dos alunos que terão a cobertura pelo seguro, salientando que cobertura contratada para alunos menores de 14 anos, a SUSEP Superintendência de Seguros Privados proíbe a coberturas securitárias menores de 14 anos para esta faixa de idade (menores de 14 anos) é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, despesas com funeral ou despesas médicas decorrentes de acidente. RESPOSTA 1: Idade mínima de 18 anos e máxima indefinida.
QUESTIONAMENTO 2: O estipulante está ciente que, em caso de invalidez parcial por acidente, o valor indenizado será conforme o percentual por membro lesado, de acordo com a tabela de grau de invalidez definida pela Susep?
RESPOSTA 2: O estipulante está ciente que, conforme tabela da Susep, no caso de Invalidez Permanente por Acidente é garantido ao próprio Segurado o pagamento de uma indenização, proporcional ao valor do Capital Segurado de até 100% do Capital Segurado na Cobertura, após o reconhecimento da invalidez permanente pela CONTRATADA, relativa a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por acidente, mediante comprovação por laudo médico.
QUESTIONAMENTO 3: Além das condições estabelecidas em Edital, poderá ser considerada as CONDIÇÕES GERAIS do produto ACIDENTES PESSOAIS da Seguradora vencedora do processo licitatório, onde também estão descritos os 'riscos excluídos' devidamente registradas junto à SUSEP? RESPOSTA 3: As condições deverão seguir o que consta no Edital/Termo de Referência/Projeto Básico. Caso a seguradora oferte itens a mais do que está descrito, a seguradora não será desclassificada, no entanto terá que ter todos os itens descritos no edital, devendo ser consideradas também aquelas que estiverem de acordo com a Susep.
QUESTIONAMENTO 4: Possui seguro vigente, se positivo, informar a segurado atual, o valor pago, e quantidade média de vidas das últimas seis faturas;
RESPOSTA 4: Sim. A seguradora atual é a MBM Seguradora S.A..Mês/Ano Qtde vidas Boleto
ago/20 187 R$ 136,51set/20 183 R$ 133,59
out/20 161 R$ 117,53nov/20 160 R$ 116,80
dez/20 147 R$ 107,31jan/21 202 R$ 147,46
QUESTIONAMENTO 5: Qual a quantidade e o valor de sinistros/indenizações pagos nos últimos três anos e os respectivos prêmios? Pedimos informar também o ano corrente (2017 ? 2018 ? 2019 ? 2020).
RESPOSTA: Não temos registros. Caso tenha interesse, favor contatar a MBM Seguradora S.A..
QUESTIONAMENTO 6: Os Certificados Individuais serão disponibilizados via e-mail e enviados para o TJSC. Ciente? RESPOSTA 6: Sim, ciente. Os e-mails são academia.custeio@tjsc.jus.br e academia.residencia@tjsc.jus.br.
QUESITONAMENTO 7: O percentual de impostos a ser retido será o total de 7,05% (referente a IR, PIS/PASEP, COFINS e CSLL) conforme Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11/01/2012? Se negativo, favor informar o percentual e o número da Lei a ser aplicada, para avaliarmos.
RESPOSTA 7: Conforme resposta da Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sofrerá a retenção dos tributos mencionados.
QUESTIONAMENTO 8: Alternativamente o órgão poderá encaminhar o Contrato via e-mail para que a Seguradora possa com certificado digital. Ciente? RESPOSTA 8: O envio será feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e assinatura digital.
QUESTIONAMENTO 9: O prazo para a liquidação/pagamento de sinistro será até 30 (trinta) dias após a entrega completa da documentação, conforme circular SUSEP/MF nº. 302/2005. Ciente?
RESPOSTA 9: Sim. Será de acordo com a circular da SUSEP.
QUESTIONAMENTO 10: O seguro será pago pelo segurado (contributário) ou pelo órgão (não contributário)? RESPOSTA 10: Não contributário.
QUESTIONAMENTO 11: Os lances deverão ser ofertados pelo custo individual mensal, individual anual ou valor global (quantidade de vidas x prêmio individual mês x 12 meses)?
RESPOSTA 11: Os lances serão pelo valor total mensal.
QUESTIONAMENTO 12: Podemos limitar o faturamento mensal em R$ 50,00 caso a quantidade resulte em prêmio inferior a R$ 50,00? RESPOSTA 12: Destaca-se que as vagas disponíveis não são ocupadas na íntegra pelo fato de haver casos em que é facultado ao residente requerer a desistência ou suspensão de participação no programa de residência judicial. Desse modo, o pagamento é realizado de acordo com o número de vagas efetivamente ocupadas mensalmente durante a vigência do contrato do seguro, não sendo possível limitar o faturamento mensal em R$ 50,00 caso a quantidade resulte em prêmio inferior a R$ 50,00.
QUESTIONAMENTO 13: A seguradora realiza as movimentações de vidas (inclusão/exclusão) uma vez a cada mês considerando cobertura de mês cheio, em data a ser definida. Ciente?
RESPOSTA 13: Sim. Conforme consta no Edital, será encaminhada à seguradora, mensalmente, a relação dos segurados, até o 5º (quinto) dia útil do mês de vigência do risco, bem como quando houver uma nova turma de residentes, com os seguintes dados: mês de referência, CPF, nome de segurado, sexo e data de nascimento.
QUESTIONAMENTO 14: Se houver atraso na remessa da movimentação na data definida, o faturamento do mês em referência será emitido com os dados do mês imediatamente anterior. Ciente? RESPOSTA 14: Deverá haver comunicação entre a empresa e a Academia Judicial para que isso não ocorra.
QUESTIONAMENTO 15: Nossa Companhia não possui endereço físico no estado de Santa Catarina. Será indicado um gestor que ficará responsável pelo atendimento das demandas pertinentes a execução do contrato, através de telefone fixo, celular e/ou e-mail, visando facilitar os contatos e ações necessárias à plena cobertura do seguro contratado. De acordo?
RESPOSTA 15: A Academia Judicial está de acordo, desde que a empresa ofereça canais de comunicação acessíveis.
QUESTIONAMENTO 16: Não localizamos no edital a ?Minuta do Contrato?, solicitamos a disponibilização do mesmo. RESPOSTA 16: Este processo não possui minuta contratual, a efetuação da contratação será por Nota de Empenho.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 7 |
| Data da emissão | 22/02/2021 |
| Assunto | Alteração do Edital de Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, com as respostas deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO 1: Nos itens 82 e 83 do edital diz que a Exigência da Garantia Contratual obedecerá as previsões do projeto básico. Entretanto, não localizamos a obrigatoriedade da contratação do Seguro Garantia de Execução no referido projeto básico. Podemos considerar que o mesmo não é exigido para esse certame?RESPOSTA 1: Pregoeiro responder.
QUESTIONAMENTO 2: O item 11.10 do Projeto Básico veda a transferência a terceiros, no todo ou em parte, do objeto da presente licitação, sem a prévia anuência por escrito do órgão. A Seguradora não irá subcontratar o ?objeto do Contrato? que é a emissão de Apólice e a cobertura securitária, mas poderá vir a contratar reguladores de sinistro, assistência 24 horas de empresa pertencente ao Grupo, mas com outro CNPJ, etc., permanecendo com a responsabilidade total do contrato.
Entendemos que havendo tal necessidade, não será considerada descumprimento contratual. Essas situações serão permitidas?RESPOSTA 2: Sim. Nos casos de reembolso, o beneficiário poderá optar por prestadores de serviço à sua livre escolha, desde que legalmente habilitados, sendo reembolsado pelas despesas efetuadas até o limite máximo do capital segurado contratado.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 8 |
| Data da emissão | 22/02/2021 |
| Assunto | Alteração do Edital de Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, com as respostas deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO 1: Nos itens 82 e 83 do edital diz que a Exigência da Garantia Contratual obedecerá as previsões do projeto básico. Entretanto, não localizamos a obrigatoriedade da contratação do Seguro Garantia de Execução no referido projeto básico. Podemos considerar que o mesmo não é exigido para esse certame?RESPOSTA 1: Sim.
QUESTIONAMENTO 2: O item 11.10 do Projeto Básico veda a transferência a terceiros, no todo ou em parte, do objeto da presente licitação, sem a prévia anuência por escrito do órgão. A Seguradora não irá subcontratar o ?objeto do Contrato? que é a emissão de Apólice e a cobertura securitária, mas poderá vir a contratar reguladores de sinistro, assistência 24 horas de empresa pertencente ao Grupo, mas com outro CNPJ, etc., permanecendo com a responsabilidade total do contrato.
Entendemos que havendo tal necessidade, não será considerada descumprimento contratual. Essas situações serão permitidas?RESPOSTA 2: Sim. Nos casos de reembolso, o beneficiário poderá optar por prestadores de serviço à sua livre escolha, desde que legalmente habilitados, sendo reembolsado pelas despesas efetuadas até o limite máximo do capital segurado contratado.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 9 |
| Data da emissão | 22/02/2021 |
| Assunto | Alteração do Edital de Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Segue questionamento de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021 com a resosta deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO: No edital não consta informação de CONTRATO/MINUTA, pode gentileza disponibilizar para análise. RESPOSTA: Este edital não possui minuta contratual, a efetivação da contratação será através de Nota de Empenho.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
| Comunicado nr. 10 |
| Data da emissão | 23/02/2021 |
| Assunto | Esclarecimento - Pregão Eletrônico nº 0010/2021 |
| Mensagem | Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesa médico-
Prezado(a) Interessado(a):
Seguem questionamentos de empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, com as respostas deste Tribunal:
QUESTIONAMENTO 1: O item 6.1 do Projeto Básico estabelecem que não haverá carência para nenhuma cobertura do plano de seguro a ser contratado. Ocorre que, de acordo com o artigo 798 do Código Civil, 'o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.' Esclarecemos que, de acordo com o disposto no artigo 5º, I, a.1, da Resolução CNSP nº 117/04, inclui-se no conceito de acidente pessoal o suicídio e a sua tentativa. Portanto, aplica-se para a cobertura de morte acidental o prazo de carência de 24 meses previsto no artigo 798 do Código Civil em caso de suicídio. O órgão está ciente e de acordo com a aplicação de carência para o caso de suicídio, tal como previsto no Código Civil? RESPOSTA 1: Sim, o órgão está ciente.
QUESTIONAMENTO 2: O item 6 do Anexo IV trata da obrigação da contratada de informar, no prazo de 24 horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. Tendo-se em vista que a apuração de eventual incidente pode não ocorrer de forma imediata, sendo 24 horas um prazo muito exíguo considerando-se os trabalhos de análise e qualificação das informações envolvidas em um eventual incidente, somado ao fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD não prevê prazo para tanto, podemos considerar a substituição do 'prazo de 24 horas' por 'prazo razoável'?
RESPOSTA 2: Esse prazo pode ser ajustado com o Órgão.
QUESTIONAMENTO 3: Consta no item 6.4 do Projeto Básico que no 'preço proposto para o seguro, deverão estar inclusos os valores relativos ao IOF, ao custo da apólice e a quaisquer outras incidências.' Por se tratar de um órgão do Poder Judiciário, devemos considerar que esta informação constou por engano, sendo o Tribunal de Justiça isento de IOF. Este entendimento está correto? RESPOSTA 3: Está correto.
QUESTIONAMENTO 4: Verifica-se que o item 81 do edital trata da assinatura eletrônica do contrato. Ocorre que não consta no instrumento convocatório em análise a minuta do contrato a ser firmado entre este órgão e a seguradora que se sagrar vencedora do presente certame. Qual será o instrumento que formalizará a relação entre a contratante e a seguradora a ser contratada? A respectiva minuta será previamente disponibilizada aos interessados?
RESPOSTA 4: o instrumento que formalizar a relação entre empresa e TJSC será a Nota de Empenhho.
QUESTIONAMENTO 5: Consta no item 11.9 do Projeto Básico que a contratada deverá 'obedecer à legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep)'. Contudo, esclarecemos que desde a publicação da Lei Complementar 126/2007, a competência legal de regulação e fiscalização do resseguro e cosseguro passou para a Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP, e não mais do IRB. Desta forma, estamos considerando que a obrigação de atender as determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) constou por engano no referido item, devendo ser desconsiderado. O órgão está ciente e de acordo? RESPOSTA 5: Certo.
QUESTIONAMENTO 6: Referente ao cadastro da proposta no portal de compras, estamos considerando que as licitantes deverão inserir o valor do prêmio mensal individual (valor do prêmio por segurado, por mês) e também o valor total do prêmio mensal, ou seja, o resultado da multiplicação do valor do prêmio mensal unitário pelo número de segurados estimados pelo órgão. Este entendimento está correto?
RESPOSTA 6: O lance será pelo valor total mensal.
QUESTIONAMENTO 7: Qual o valor da última fatura quitada da apólice anteriormente contratada? RESPOSTA 7: Janeiro/2021 ? R$ 147,46 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
QUESTIONAMENTO 8: Qual o número de segurados da última fatura quitada?
RESPOSTA 8: Janeiro/2021 ? 202 (duzentas e duas) vidas.
QUESTIONAMENTO 9: Qual o montante de faturas pagas nos últimos 36 meses? RESPOSTA 9: Em virtude do prazo exíguo para resposta, segue abaixo o montante dos últimos 6 meses:
Mês/Ano Qtde vidas Boletoago/20 187 R$ 136,51
set/20 183 R$ 133,59out/20 161 R$ 117,53
nov/20 160 R$ 116,80dez/20 147 R$ 107,31
jan/21 202 R$ 147,46
QUESTIONAMENTO 10: Quais as coberturas e os valores de capital segurado da última apólice contratada? RESPOSTA 10:
Garantias do Segurado Limite Máximo de Capital Segurado Prêmio Mensal Individual por Garantia Morte Acidental R$ 15.000,00 R$ 0,36
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) até R$ 15.000,00 R$ 0,11Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) até R$ 5.000,00 R$ 0,26
QUESTIONAMENTO 11: Solicitamos a gentileza de nos fornecer, de forma detalhada, informações sobre os sinistros ocorridos nos últimos 36 meses, contendo principalmente as seguintes informações: data do sinistro, qual a cobertura reclamada, valor da indenização paga e valor do capital segurado vigente à época do sinistro.
RESPOSTA 11: Não temos registros. Caso tenha interesse, favor contatar a MBM Seguradora S.A..
QUESTIONAMENTO 12: Qual a o valor do prêmio individual mensal cobrado na última apólice contratada? RESPOSTA 12: R$0,73
QUESTIONAMENTO 13: Qual a data de término de vigência da apólice de seguro que se encontra em vigor?
RESPSOTA 13: A data de término é 29 de abril de 2021.
QUESTIONAMENTO 14: Os certificados individuais poderão ser disponibilizados em formato digital (PDF)? RESPOSTA 14: Os certificados individuais serão encaminhados em PDF, via e-mail (academia.custeio@tjsc.jus.br e academia.residencia@tjsc.jus.br).
QUESTIONAMENTO 15: Solicitamos a gentileza de nos informar se as declarações exigidas poderão ser assinadas de forma eletrônica pelas licitantes, por certificado digital emitido pelo ICP-Brasil nos termos da Medida Provisória nº 2200/01.
RESPOSTA 15: Sim.
Atenciosamente
Divisão de Licitação - TJSC |
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